Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. REINSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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