Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Multa. Embargos de declaração. Intenção protelatória. Multa. A reprovável conduta da parte embargante que alega suposta omissão do julgado, quando o mesmo é expresso nos pontos atacados configura a intenção protelatória dos embargos e enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do novo CPC - CPC/2015. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao Poder Judiciário mas também às próprias partes e seus advogados.

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