Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame e valoração do conjunto fático probatório, concluiu pela configuração do abandono de emprego a ensejar a dispensa da autora por justa causa. 2. Consignou que « É incontroverso que a autora gozou de benefício previdenciário no período de 13.07.2021 a 04.08.2021 (fl. 51/52), quando foi considerada apta para o trabalho. Logo, a autora deveria retornar ao trabalho em 05.08.2021 para submissão a exame médico pelo empregador, o que não ocorreu. A autora apresentou atestado médico datado do dia 30.08.2021 (fl. 58) em que se recomenda o afastamento da autora por 15 (quinze) dias, isto é, até o dia 14.09.2021, bem como comprovantes de agendamento de consultas para o dia 20.10.2021 (fl. 60) e para o dia 20.01.2022 (fl. 63) e requerimento junto à Previdência Social para prorrogação do benefício datado de 02.09.2021 (fl. 64). Ocorre que, não há nos autos atestado médico que permita concluir que a autora permanecera inapta ao exercício das atividades laborais a partir do dia 15.09.2021, tampouco no momento da rescisão do contrato de trabalho. O protocolo de requerimento junto à previdência social, por si só, é insuficiente a comprovar que a autora faria jus à prorrogação do benefício. Por outro lado, não ficou comprovado que a autora respondeu os telegramas enviados pela ré (fls. 293/294) enviados em dezembro/2021, ainda que fosse informando sobre o pedido de prorrogação do auxílio-doença. 3. Diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que a autora não praticou falta grave (abandono de emprego) apta a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. 4. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)