Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Benefício fiscal. Poder judiciário. Princípio da isonomia. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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