Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E TODOS OS DÉBITOS OURIUNDOS DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RESTITUA O VALOR RECEBIDO, SEM PREJUÍZO DE ABATIMENTO DO VALOR QUE TEM A RECEBER, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRE O RÉU ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA FORMA DOBRADA QUANTO A RESTITUIÇÃO E QUE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO) E DEMONSTRA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE IMPUGNADA A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II).¿ NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A ASSINATURA SEJA DO AUTOR, QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO O CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR PROVA PERICIAL. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. DEPROVIMENTO DO RECURSO.