Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REITERAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE.

No presente caso, embora seja possível identificar alguma similitude entre os crimes praticados pelo recorrente (crimes contra o patrimônio), os crimes foram praticados com espaço de vários dias, semanas e vários meses. Em relação ao critério espacial também se constata que os fatos se deram em locais diferentes, sem que seja possível fazer qualquer associação entre eles para a realização da infração penal. No que tange ao modus operandi, não há padrão no atuar do apenado, que ainda que tenha se utilizado do emprego de violência/grave ameaça, o fez de forma diferente, em contextos fáticos diferentes. Ademais, ao contrário do que se alega o agravante, segundo o entendimento da Corte Cidadã, não há continuidade delitiva na hipótese em que ficar caracterizada a habitualidade ou reiteração criminosa do agente. No caso em exame se está diante de pessoa que utiliza o crime de roubo como meio de vida, e sendo criminoso habitual, fica afastada a possibilidade de emprego da norma do CP, art. 71, que tem como escopo beneficiar aquele criminoso eventual, que se vê ligado a alguns delitos perpetrados em seguida, por circunstâncias inesperadas, sem maior desejo do condenado em realizá-los naquele momento, tratando-se de desdobramento não usual. Dessa forma, verifica-se que estão ausentes os pressupostos para a caracterização do crime continuado, apontando, no entanto, para a reiteração criminosa do agravante, fator suficiente para obstar o reconhecimento da continuidade almejada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)