Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Levantamento de valor vinculado a conta de FGTS. Dependente. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.