Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c pedido de anulação de cláusulas abusivas e ilegais, realinhamento de juros, compensação de valores pagos e repetição do indébito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Readequação dos juros remuneratórios. REsp. Acórdão/STJ. Limitação dos juros à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da espécie, à época da contratação. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência para fixação por equidade, em face do valor não elevado da causa. Descaracterização da mora. Ausência de fundamentação não verificada. Recurso da ré desprovido e apelo da autora provido