Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. QUINQUÊNIO. PROCEDÊNCIA.
1.Causa petendi lastreada no direito da parte autora, servidora pública municipal, à percepção do adicional de tempo de serviço devido no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos-base, a cada período de 05 (cinco) anos no exercício do múnus público, tal como previsto na Lei 3.256/2014, art. 12. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote