Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS AO IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, LIMITANDO-A AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS DESCOBERTOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.

1. O autor firmou termo de quitação envolvendo apenas débitos de aluguel e encargos, não alcançando eventuais danos ambientais ao imóvel. Essa quitação tem eficácia nos seus estritos limites, ou seja, diz respeito apenas e tão somente ao valor recebido, não implicando extinção da responsabilidade, notadamente quanto à necessidade de reparação na esfera ambiental, constatada posteriormente. 2. A afirmação de que o imóvel foi restituído com o solo contaminado não encontra amparo nos elementos dos autos, dado que não houve produção de prova sob o crivo do contraditório. Não tem eficácia probatória o laudo realizado de forma unilateral. Inviável, pois o acolhimento do pedido condenatório. 3. Ademais, a prova pericial, se mostrava inútil, diante do fato de que a autora realizou intervenções para recuperação da área... (Continua)