Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de livramento condicional. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote