Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Atraso de nove dias no pagamento de mensalidade que não justifica a rescisão unilateral do contrato. Avença firmada entre as partes que admite a rescisão unilateral apenas após inadimplência superior a 60 dias. Mantida a determinação de reintegração do autor no plano. Danos morais, de outro lado, não caracterizados. Mero inadimplemento contratual, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do requerente, que não caracteriza ofensa moral. Precedente do STJ. Sentença reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(v. 47148)... (Continua)