Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Ação declaratória de inexistência de débito. Determinação judicial para juntada de nova procuração e declaração de pobreza datadas no corpo do texto. Manifestação da autora, no sentido de que os documentos encontravam-se datados, ainda que de forma distinta à praxe forense. Extinção da ação com fundamentos no CPC, art. 485, I. Descabimento. Indeferimento da inicial que implica em excesso de formalismo que não se coaduna com o espírito do atual Código de Processo Civil. Observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito. Extinção afastada para regular processamento do feito. Recurso provido.