Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização do custo de financiamento da instalação da rede de eletrificação rural. Exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela ré. Retorno dos autos a julgamento. Retificação do prazo prescricional de cinco para três anos. Prescrição que se mantém afastada. Manutenção do acórdão que, examinando a questão do custeio do Plano Luz da Terra, reconheceu a responsabilidade de concessionária de energia elétrica, sem afrontar definição vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Restituição devida dos valores. Recurso provido.