Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de procedimento cirúrgico para tratamento de artrose com afundamento do acetábulo. Pedido de liminar indeferido. Segurança concedida. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Hipótese em que a Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Comprovação, pela autora, acerca da necessidade da cirurgia, além da sua hipossuficiência financeira para realizá-la por conta própria. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento. Adequação da via eleita para pedido de fornecimento de procedimentos na área da saúde. Não infringência ao Princípio da Separação dos Poderes, anotado que o Poder Judiciário apenas cumpre sua função típica com vista à execução dos encargos cometidos por lei ao Estado, pois diante da omissão do Poder Executivo cabe ao Poder Judiciário decidir pela mais adequada solução. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.