Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade (por omissão). Lei Municipal. Guaraçaí. Lei Orgânica Municipal que não versou sobre o direito ao afastamento remunerado de servidores eleitos para o exercício de representação sindical. Prerrogativa decorrente do princípio da livre associação sindical, previsto pela Carta Bandeirante (art. 125, § 1º). Norma de reprodução necessária na esfera legislativa municipal, por força do art. 144 da Constituição Paulista. Lacuna verificada, com definição do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os Poderes Legislativo e Executivo Locais procedam à produção da norma necessária. Precedentes deste Colegiado. Ação procedente.