Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Delegado de polícia aposentado. Pretensão à revisão de seus proventos objetivando o enquadramento à devida integralidade e a paridade desde a sua inativação. Sentença de improcedência em primeiro grau. Insubsistência. Lei Complementar 51/1985 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3817/DF. Requisitos legais comprovados. Sentença reformada. Recurso provido.