Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Aquisição de bem imóvel em estande de vendas. O STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp 1599511/SP tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. Restituição indevida. Recurso provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.