Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação simples. Medidas cautelares. Descumprimento. Prisão preventiva. Fundamento válido.
«1. O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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