Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recursos anteriores declarados protelatórios. Determinação da certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Erro material. Existência. Agravo em recurso extraordinário pendente de exame. Remessa ao Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1. Esta Quinta Turma decidiu terem os segundos embargos declaratórios opostos caráter eminentemente protelatórios, ante a tentativa da parte de ver examinada, pela terceira vez, a matéria relativa ao não conhecimento do especial. ... (Continua)