Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3241.8002.5100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c do CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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