Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Empréstimo consignado dito não contratado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Julgamento antecipado da lide - Decreto de improcedência dos pedidos formulados - Insurgência pelo autor arguindo cerceamento de defesa - Acolhimento - Contestação acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado e pleito expresso de produção de prova pericial grafotécnica, tanto pelo autor quanto pelo réu, que não poderiam ser ignorados na busca da verdade real, na medida em que somente um profissional da área poderá atestar com convicção a autenticidade, ou não, da assinatura - Prova que deverá ser realizada preferencialmente através de experto conveniado à PGE, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e, na impossibilidade, a decisão ficará a critério do condutor da lide - Sentença anulada, com determinação de reabertura da fase de instrução para realização de perícia grafotécnica, nos termos deste acórdão - Recurso provido para este fim.... (Continua)