Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito de homicídio duplamente qualificado, tipificado no art. 121, §2º, II e IV, do CP.

Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia, no presente caso nos elementos de informação colhidos na fase investigatória. como o registro de ocorrência, termos de declaração e auto de reconhecimento. Periculum libertatis que se extrai da gravidade em concreto da conduta atribuída. Garantia da ordem pública e garantia da instrução processual. Procedimento do Tribunal do Júri, de natureza bifronte. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Excesso de prazo na tramitação dos autos originários. Entendimento da Corte Superior no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético. Ausência de desídia da autoridade processante na condução da instrução. Instrução criminal que foi encerrada. Alegação de constrangimento ilegal que resta superada. Aplicação do verbete sumular 52, do E. STJ Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.