Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da ação anulatória de ato administrativo movida contra o Estado de São Paulo. A agravante sustenta incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais, apontando patrimônio líquido negativo, endividamento bancário e fiscal e ausência de recursos suficientes para suportar os ônus processuais. ... (Continua)