Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Omissão do acórdão recorrido acerca da comprovação da reabilitação pelo INSS na mesma empresa para a função de vigia sem porte de arma.

«1. Sendo relevante a questão suscitada na origem e tendo em conta a impossibilidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça de temas não prequestionados, é de rigor o provimento do recurso especial, no ponto, para se reconhecer a omissão do julgado e determinar a apreciação da matéria. ... (Continua)