Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. Responsabilidade da ré se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, art. 1.039 e CPC, art. 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Autoras que receberam a bagagem avariada no destino final. Embora não tenham se queixado de eventual perda de pertences, a situação degradante experimentada pelas autoras, ao se depararem com a mala aberta, envolta em um saco plástico, com os itens espalhados na esteira, ultrapassa os aborrecimentos cotidianos. Qualquer que tenha sido o motivo do rompimento do invólucro da bagagem, era de se esperar que, nas circunstâncias, tivesse ela sido restituída aos passageiros por portador a tanto designado pela companhia e em condições apresentáveis. Indiscutível o dano moral disso proveniente. Norma convencional não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Compensação a esse título que se arbitra em R$ 2.500,00, para cada autora, de acordo com as peculiaridades do caso e segundo os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 4. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).