Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.5892.8007.5300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Justiça gratuita. Mera alegação. Impossibilidade. Nego provimento ao agravo interno.

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