Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança de quinhão hereditário. Petição apresentada pelo Autor, após r. decisão de págs. 631/632, que foi recebida como pedido de reconsideração, pela r. decisão de pág. 727, até porque reiterava questões já apreciada em anterior embargos de declaração. Apresentação de apelação. Recurso que não comporta conhecimento. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido