Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO ART. 129, §13º C/C ART. 14, II E ART. 61, II, ALÍNEA «E, TODOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. A DEFESA PUGNA EM RAZÕES RECURSAIS A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL PERMITE CONCLUIR QUE OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA ESTÃO UMBILICALMENTE RELACIONADOS À FORTE SUSPEITA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA A DROGAS OU ATÉ EVENTUAL INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. VÍTIMA DESTA AÇÃO PENAL QUE É A MÃE DO RÉU E QUE AFIRMOU QUE OS FATOS TIVERAM POR MOTIVAÇÃO A NEGATIVA DE DAR DINHEIRO PARA COMPRA DE DROGAS, ASSIM COMO CONFIRMOU QUE O FILHO É DROGADO. HOMEM DE 36 ANOS QUE SE RECUSOU, INCLUSIVE, A PRESTAR QUALQUER DECLARAÇÃO EM SEDE POLICAL E EM JUIZO, SENDO QUE A PRÓPRIA DEFEASA TÉCNICA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, ADMITIU A EVENTUAL DEPENDÊNCIA AS DROGAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO COMPETENTE EXAME DE DEPENDÊNCIA OU, TAMBÉM, DE SANIDADE MENTAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA QUE O JUIZO DE ORIGEM PROCEDA A REALIZAÇÃO DO EXAME, POR DELEGAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SEM NECESSIDADE DE SE ANULAR A SENTRENÇA E PRESERVANDO-SE TODOS OS ATOS JÁ PRODUZIDOS. REALIZADO O EXAME OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.