Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer. Município de Angra dos Reis. Autor é pessoa com deficiência. Pleito de passe livre em transporte público municipal. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Laudos médicos atestando deficiência. Autor enquadrado como apto a obter o benefício nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis e da Lei Municipal 3.764/18. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. É obrigação do Estado lato sensu assegurar às pessoas hipossuficientes acesso a tratamento necessário à cura, ao controle ou ao abrandamento de suas enfermidades. Súmula 183/TJRJ. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.