Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Extensão dos efeitos patrimoniais da execução ao cônjuge do executado. Possibilidade, ressalvado o entendimento do relator. REsp. Acórdão/STJ e precedentes da Câmara. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote