Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1)Pleito defensivo absolutório e subsidiário de aplicação do tráfico privilegiado. ... ()
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