Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - pedido de gratuidade processual - determinação de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - não atendimento - benesse indeferida - cancelamento da distribuição - aplicação do CPC, art. 290 - decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, que se mostra adequado - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - ausência, contudo, de determinação de seu pagamento, mas, sim, da taxa de cancelamento - art. 2º, parágrafo único, XIV da lei 11.608/03 - recolhimento devido - sentença mantida - recurso improvido