Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Revisão. Contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais insalubres. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Fundo de direito.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à aplicabilidade da regra geral de previdência para averbação do tempo de serviço prestado em atividade especial insalubre, nos termos do Tema 942/STF, não impede a análise do presente recurso, porquanto a insurgência limita-se ao esgotamento ou não do prazo prescricional para a pretensão de revisão do ato de aposentadoria. ... (Continua)