Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656, DE 1998. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BEM INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS A CADA FAIXA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cujo pedido é cumulado com o de obrigação de fazer e o de repetição simples do indébito, e que se refere ao contrato de seguro saúde individual, celebrado pelas partes antes da vigência da Lei 9.656, de 1998, não adaptado, cujas cláusulas de reajuste por idade reputam-se abusivas, por não especificarem os índices aplicáveis a cada faixa. ... (Continua)