Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Recusa, por parte do plano de saúde, em realizar exame necessário ao diagnostico e tratamento de saúde do demandante. Exame não contemplado pela ANS. Rol de procedimentos estabelecidos pela ANS que, ao ver deste julgador, é exemplificativo. Novo entendimento manifestado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ que resta superado em razão da publicação da Lei 14.454/2022. Conduta abusiva configurada. Proteção à vida que se sobrepõe a qualquer outro interesse. Comprovação da necessidade do exame pleiteado. Negativa injustificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral corretamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Acerto da sentença apelada. Recurso desprovido.