Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada c/c Indenizatória. Fraude bancária. Empréstimos e transferências sequenciais. Parte autora que não reconhece as contratações. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco 2º réu.

Preliminar de não conhecimento suscitado nas contrarrazões do 1º réu, por violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Apelo que combate os termos da Sentença e é inteligível. Conhecimento que se impõe. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, pelo indeferimento de depoimento pessoal da parte autora. Inocorrência. Prova corretamente indeferida, já que desnecessária no caso concreto. Magistrado que é o destinatário das provas. Alegação de nulidade do Decisum, pelo indeferimento da denunciação da lide aos golpistas. Não conhecimento. Intervenção de terceiro que foi indeferida na Decisão Saneadora, irrecorrida. Matéria impugnável por Agravo de Instrumento, não interposto (art. 1.015, IX do Diploma Processual). Mérito. Responsabilidade objetiva. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações/transações. Valores contratados elevados, por meio de canal digital e diversas transações em sequência. Consumidor idoso, com mais de 74 anos, hipervulnerável. Tese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima que não devem ser acolhidas. Autor que compareceu na agência do banco recorrente, não tendo a sua conta bloqueada. Tese autoral que merece acolhimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cancelamentos que se impõem. Dano moral comprovado. Valor que não merece redução. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.