Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso pretendendo a majoração da quantia arbitrada para compensar o prejuízo imaterial. Petição da ré requerendo a suspenção do processo, na forma da Lei 11.101/05, art. 52, III. Aprovado novo Plano de Recuperação Judicial da OI S/A. em 02/05/2024 (fls. 58.708/58.711 - proc. 0809863-36.2023.8.19.0001), não mais subsiste a decisão que ordenou a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a companhia. Mesmo assim, ainda não há a formação, neste processo, de título executivo judicial apto a ser habilitado junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Autora que permaneceu negativada por quase 07 anos, por dívida que não contraiu. Valor arbitrado para compensar o dano moral sofrido que deve ser majorado para R$ 10.000,00. Precedente. Provimento do recurso.