Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

Ação de desapropriação por utilidade pública de área rural movida pelo Município de Rifaina. Inadmissibilidade da remessa necessária à luz do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Indenização fixada na sentença que não supera o dobro da quantia oferecida pelo expropriante. Sentença que acolheu o valor exato da oferta inicial, diante da expressa concordância da expropriada. Remessa necessária não conhecida... (Continua)