Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Plano de Saúde. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 1. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora.

Tratamento prescrito de uso domiciliar, não se tratando de terapia antineoplásica ou home care. Medicamentos, insumos e equipamento de uso em âmbito doméstico. Ausência de obrigatoriedade de cobertura. Entendimento consolidado pelo STJ. Os arts. 757 e 760 do Código Civil e o parágrafo 4º do CDC, art. 54 admitem, expressamente, a limitação do risco, sendo, portanto, válidas cláusulas contratuais nesse sentido. Decisão agravada mantida. Desprovimento do Agravo de Instrumento.