Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada em razão de financiamento automático de saldo remanescente em fatura de cartão de crédito. Deve ser considerada a data de vencimento, e não mês de referência, para fins de verificação de adimplemento de obrigação, no caso, do alegado pagamento integral do valor integral. Pagamento parcial da fatura que enseja parcelamento, como determina Resolução CMN 4.549 do Banco Central. Improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)