Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TOI. DOCUMENTO LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA E DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.

Sentença que, diante da ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado, julgou procedente em parte o pedido para desconstituir os débitos, condenada a concessionária a restituir em dobro os montantes cobrados indevidamente, bem como a pagar danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da concessionária e recurso adesivo da consumidora. Lavratura de TOI sem a observância do procedimento legal previsto na Lei Estadual 4.724/2006. Consumo recuperado calculado unilateralmente. Dano moral configurado. Desvio produtivo. Consumidora-recorrente que gastou o seu tempo vital, atributo da personalidade, em razão da prática abusiva da fornecedora-recorrente e do evento danoso dela resultante. De fato, o tempo na vida de uma pessoa constitui um bem extremamente valioso, cujo desperdício se afigura irrecuperável, de modo que se torna completamente descabido falar-se em «mero aborrecimento, indicativo de algo simples, desimportante, suportável. No caso concreto, ao contrário, as práticas abusivas perpetradas pela apelante-ré, de modo reiterado, violaram o direito da personalidade da autora-recorrente, relacionado ao seu tempo vital, existencial ou produtivo, enquanto suporte da própria vida, e lhe causaram indiscutível dano moral, como consequência da perda irreversível de uma parte de sua vida. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Imputação de conduta fraudulenta à consumidora-recorrente, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável. Dívida indevida de aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais). Necessidade de o valor importar real desestimulo para o cometimento de novos fatos ilícitos. Análise da jurisprudência que indica condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo. Indenização que merece ser majorada para R$15.000,00 (quinze mil reais). Juros de mora da citação. Inteligência do art. 405, do CC/2002. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)