Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Concurso público. Pretensão de anulação de questões da prova do concurso para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Apelo autoral em que o candidato pretende a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a anulação de questões 10, 46, 54, 77, 81 e 100 da prova aplicada no certame. Nulidade não configurada. Controle judicial de critérios adotados por banca examinadora que deve ser feito de forma excepcional. Impossibilidade do controle judicial, no caso em exame, dos critérios de correção. Precedentes nos Tribunais Superiores. Recurso a que se nega provimento.