Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processual civil. Isenção de IR sobre provento e pensão. Arguição de ilegitimidade de parte. Descabimento. Preliminar rejeitada.
Mandado de segurança. Servidor Inativo. Portador de alienação mental (Doença de Alzheimer). Isenção de IR sobre provento e pensão. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, VI. Precedentes do E. STJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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