Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Penal. Apelação. Recurso da defesa. Tráfico de drogas.

I. CASO EM EXAME Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Policiais que receberam informações no sentido de que o recorrente estaria traficando em sua residência, indo ao local e apreendido 7,50g (sete gramas e cinquenta decigramas) de cannabis sativa, condicionados em 10 (dez) sacolas plásticas «sacolés". II. RAZÕES DE DECIDIR Pleito preliminar da defesa de reconhecimento de ilicitude na obtenção de provas por violação de domicílio que se acolhe. Entendimento pacífico do Eg. STJ é de que «a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). Ademais, finda a instrução criminal, frente à pesagem do material entorpecente, que totaliza 7,50g (sete gramas e cinquenta decigramas) de cannabis sativa e à ausência de visualização de atos de mercancia ou qualquer outra atividade relacionada à efetiva circulação do entorpecente, há incerteza quanto ao propósito mercantil da droga encontrada com o apelante. III. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e, no mérito, provido.