Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: José Celmo dos Reis foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão e 534 dias/multa por tráfico de drogas. A defesa recorre buscando redução da pena base ao mínimo legal, expedição de guia de recolhimento provisória e isenção de custas. ... ()
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