Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE DESCONHECE COMPRA EFETUADA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A PARTE RÉ A ENTREGAR O CARTÃO DO CRÉDITO AO AUTOR E AFASTOU O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. EMPRESA RÉ QUE TÃO LOGO FOI NOTIFICADA DA COMPRA NÃO RECONHECIDA PROVIDENCIOU SEU ESTORNO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.