Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma. Absorção. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ.
«1. Os fatos, tais como narrados pelo Ministério Público, inviabilizaram a aplicação automática do princípio da consunção. As condutas delituosas ocorreram em contextos fáticos distintos, apontando a peça acusatória que a aquisição da arma ocorreu 15 (quinze) dias antes da tentativa de homicídio. ... ()
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