Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Violação ao CPC, art. 331, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Reconvenção. Não recolhimento das custas. Extinção. Desnecessidade de intimação pessoal prévia do reconvinte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade ao CPC, art. 331, de 1973), dada a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)