Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA ONCOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Descredenciamento unilateral de clínica oncológica pela operadora de plano de saúde sem comunicação prévia ou indicação de estabelecimento equivalente. Violação da Lei 9.656/98, art. 17 e do RN 365/2014, art. 3º da ANS. Autora surpreendida ao buscar continuidade de tratamento essencial, realizado desde 2018, sem qualquer alternativa oferecida. Troca de e-mails demonstra pendência financeira da operadora com o prestador como causa do descredenciamento. Configuração de falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Negativa injustificada de continuidade de tratamento de doença grave, comprometendo a dignidade da paciente e causando-lhe sofrimento psicológico exacerbado. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ que reforçam a abusividade da conduta. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)